PROTOCOLO ELETRÔNICO

CADASTRO DE PROTOCOLO ELETRÔNICO

Bem-vindo ao Protocolo Eletrônico do CNMP.

Este espaço é destinado ao envio de documentos administrativos ao CNMP, por pessoas físicas ou jurídicas, relacionados à área-meio do órgão.

Documentos sobre a atividade fim do Conselho, como petições, denúncias e peças processuais, devem ser enviados pelo Sistema ELO (elo.cnmp.mp.br).

Para enviar sugestões, críticas ou tirar dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria do CNMP pelo link Conselho Nacional do Ministério Público - Ouvidoria.

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Possui processo SEI anterior?*

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Permitidas extensões pdf, xlsx, ods. Permitido envio de até 30 arquivos de até 20MB.

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Declarações finais

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras. Estou ciente de que o envio de dados falsos pode resultar na invalidação do protocolo e na aplicação das penalidades previstas em lei.

Declaro, ainda, que este canal não deve ser utilizado para o envio de petições ou peças processuais destinadas à área finalística do CNMP. O uso indevido poderá resultar no arquivamento ou na inativação do protocolo, conforme Portaria CNMP-PRESI N° 246/2026